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Título Remido - Série Thermas - Nautico Clube Fronteira - Fronteira/MG
Título Remido - Série Thermas
 
12/11/2018

Ao adquirente do título de sócio usuário remido do Náutico Clube Fronteira, CNPJ nº 26.032.839/0001-03, devidamente qualificado neste documento, ficam assegurados todos os direitos e deveres constantes no regimento interno da sociedade notadamente:

Cláusulas com força de contrato:

  1. É direito do adquirente frequentar as dependências do Náutico Clube de Fronteira, na qualidade de sócio usuário remido e usufruir dos bens e serviços disponibilizados pela sociedade: no parque aquático, nas áreas esportivas, locais de pescas, etc., desde que adimplente com suas obrigações;
  2. A apresentação da carteira social é absolutamente indispensável para que o associado usufrua das referidas dependências, tendo as mesmas prazo de validade, cabendo ao sócio efetivar a renovação na sede do clube;
  3. Os detentores de títulos da categoria de sócio e usuário remido estão isentos de pagamento de taxa de manutenção mensal;
  4. O adquirente poderá credenciar os seus dependentes legais, bastando para tal apresentar documentos comprobatórios, no caso de conjugue e filhos menores, e declaração judicial, no caso de outros dependentes;

Parágrafo único: são considerados dependentes: esposa e/ou convivente desde que apresentada declaração pública de união estável, filhos até 18 anos ou enquanto universitários, com devida comprovação de matrícula e frequência, filhas enquanto solteiras, pai, mãe, sogro e sogra, e qualquer pessoas desde que comprovada a dependência legal por declaração judicial;

  1. Serão considerados dependentes dos sócios solteiros: pai, mãe, irmãs solteiras e irmão menor de 18 anos.
  2. O título de sócio usuário é indivisível e, atualizado em pagamentos, é negociável e transferir por simples ato “intervivos” ou por sucessão;
  3. Caso ocorra a transferência sobre a cessão de direitos ou transmissão do título, o Adquirente originário ou seus sucessores deverão comunicar a CONTRATADA, a fim de que a mesma efetue a transferência do título de sócio usuário remido ao novo Adquirente ou Sucessor, o qual deverá arcar com as despesas de registro, custas, taxas e despesas administrativas decorrentes, cujo valor será definido pela CONTRATADA, mediante normas e regimentos internos;
  4. Os pagamentos das parcelas deverão ser efetuados em dia, não podendo o pagamento da primeira parcela ultrapassar 30 (trinta) dias da data da compra do referido contrato, podendo o Náutico Clube Fronteira usar os meios legais para devida cobrança, quando do atraso de pagamentos.
  5. É obrigação do associado manter em dia seus dados cadastrais, principalmente o endereço para correspondências, devendo comunicar formalmente qualquer alteração em um das sedes administrativas do clube, localizadas em Frutal-MG, Fronteira-MG e São José do Rio Preto-SP;
  6. O representante autônomos não possui autorização ou legitimidade para oferecer condições diferenciadas das constantes no Contratp de Aquisição e no Regulamento da Sociedade;
  7. O Náutico Clube Fronteira é uma sociedade empresária, e seu contrato social está devidamente registrado na Junta Comercial do estado de Minas Gerais, cujos atos de administração são regulados pelo Código Civil vigente.

Departamento Nacional de Produção Mineral. Processo Nº 48403-831042/2017 - 35

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